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As receitas públicas obedecerão ao critério de classificação conforme a seguinte orientação:
A Lei do Orçamento é o instrumento de planejamento governamental que tem a atribuição de:
O pagamento da despesa será precedido do procedimento de verificação do direito do credor a partir dos documentos correspondentes à despesa, além da confirmação da sua correta realização promovida por servidores públicos. Esse procedimento é conhecido como:
A realização de despesa na administração pública exige a emissão de documento no qual é indicado o favorecido da despesa, seu valor, além das classificações orçamentárias correspondentes e representa uma garantia de pagamento ao credor. Esse documento é denominado:
O Governo Federal assinou Acordo de Cooperação Técnica (ACT) para a implementação de ações conjuntas de combate à violência contra mulheres indígenas, entre elas, a criação da Casa da Mulher Indígena. O objetivo é implementar uma estrutura por bioma (Caatinga, Mata Atlântica, Cerrado, Pampa, Pantanal e Amazônia) com serviços e funcionamento nos territórios acordados com as mulheres indígenas, Ministério dos Povos Indígenas e Ministério das Mulheres. (Fonte: Agência.gov.br, adaptada)
A matéria jornalística veiculada na grande imprensa noticiou o resultado de um processo que envolveu representantes do governo, especialistas técnicos, representantes da sociedade civil organizada, fruto de uma agenda governamental. A partir desse cenário, a Casa da Mulher indígena é uma:
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