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Concurso:
Prefeitura de Sapezal - MT
Disciplina:
Direito Administrativo
Serviços públicos, de acordo com Meirelles (2020), são todos aqueles prestados pelo Estado ou delegados por permissão ou por concessão, sob condições fixadas por ele, visando a satisfação de necessidades da comunidade. Assim, os serviços públicos de abastecimento de água e fornecimento de energia elétrica, os referentes aos planos de desenvolvimento regional e atividades relacionadas ao poder de polícia e segurança pública, e os referentes à colocação de bancas de jornais na via pública ou bancas de venda de produtos orgânicos em feiras livre, são exemplos característicos, respectivamente, de serviço:
Concurso:
Prefeitura de Sapezal - MT
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Sapezal, constituir as Comissões é de competência privativa:
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Prefeitura de Sapezal - MT
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Em matéria orçamentária, os créditos adicionais abertos para atender despesas imprevisíveis e urgentes denominam-se:
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Prefeitura de Sapezal - MT
Disciplina:
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal de 1988, a forma de governo adotada no Brasil, que tem como características a eletividade e a representatividade popular, é a:
Concurso:
Prefeitura de Sapezal - MT
Disciplina:
Direito Administrativo
A extinção do ato administrativo, privativo da administração pública que o praticou e executado por motivo de conveniência ou oportunidade, é conhecido como: