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O documento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, no qual consta o comparativo dos limites com gastos com pessoal dos órgãos e Poderes indicados na LRF é o relatório:
As metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, integra o documento denominado anexo de:
Conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, o demonstrativo público que compõe o relatório resumido da execução orçamentária, cuja publicação ocorre bimestralmente é chamado de:
A lei orçamentária tem por finalidade tratar da matéria orçamentária do ente público. Incluir, na lei, matéria diversa dessa finalidade fere ao princípio orçamentário denominado:
O documento de controle da execução orçamentária que confirma a existência de crédito suficiente para atender a despesa pretendida é a nota de: