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Com base na Portaria no 1.271, de 6 de junho de 2014, que define a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional, é correto afirmar que:
Com relação à Política Nacional de Atenção Básica, é correto afirmar que:
De acordo com a Resolução COFFITO – 8. Considerando o exercício das profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, de acordo com o Art.2º. da Resolução acima, os atos privativos comuns são:
Cabe ao poder público, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil no Capítulo II, Da Seguridade Social, Seção II Da Saúde, Art.197:
A regulamentação das profissões de fisioterapeuta e do terapeuta ocupacional é regulamentada pelo Decreto-Lei N°