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Questão Anulada
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LBD) é a legislação que regulamenta o sistema educacional brasileiro, seja publico ou privado, em todos os níveis educacionais - desde a Educação Infantil até o Ensino Superior. Dentre as regras estabelecidas por tal dispositivo legal para a organização da Educação Infantil, destaca-se que
Questão Anulada
A aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) representou uma grande conquista para os movimentos sociais que lutavam pelos direitos da infância e adolescência brasileira. Segundo tal estatuto, sabe-se que
O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) será elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com as normas da Lei Complementar Nº 101/2000. Assim, de acordo com as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, pode-se afirmar que:
Dados pessoais sensíveis são aqueles aos quais a LGPD conferiu uma proteção ainda maior, por estarem diretamente relacionamentos aos aspectos mais íntimos da personalidade de um indivíduo. Quanto ao tratamento de tais dados, a referida lei estabelece que
Amaldo autorizou que seus dados fossem utilizados pela organização Delta Plus. Diante de tal, caso ela deseje compartilhar tais dados com outras organizações, deverá solicitar nova permissão ao cliente, especificando-lhe a finalidade de tal ação. Nesse cenário, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais determina que
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