2. Questões de Concurso

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Avalie a proposição (1) e a razão (2) a seguir.


1. A responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado deixará de existir quando a conduta estatal não for a causa do dano, ou será atenuada quando tal conduta não for a causa única,


PORQUE


2. a existência do nexo de causalidade entre a conduta do Estado e o dano é o fundamento da responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado.


Assinale a alternativa CORRETA.

Assinale a característica que não corresponde aos elementos caracterizadores da permissão de serviço público, conforme expresso na legislação pertinente.
Assinale a alternativa que não é contemplada pela jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal em matéria de concurso público e acessibilidade a cargos públicos.

Avalie a proposição (1) e a razão (2) a seguir.


1. A declaração de nulidade do contrato administrativo não obriga a Administração a indenizar o contratado,


PORQUE


2. essa declaração de nulidade opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato administrativo, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.


Assinale a alternativa CORRETA.

A respeito da habilitação em procedimentos licitatórios, é incorreto afirmar:
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