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Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre o Ministério Público junto aos Tribunais de Contas, assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
A Assembleia Legislativa do Estado X demanda ao Tribunal de Contas do mesmo Estado a realização de auditoria contábil em unidade administrativa do Tribunal de Justiça desse Estado.
Na hipótese e considerado o tratamento constitucional da matéria, é CORRETO afirmar que:
Na hipótese e considerado o tratamento constitucional da matéria, é CORRETO afirmar que:
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Analise a situação a seguir.
Um Decreto Legislativo do Congresso Nacional publicado em 5/9/2014 susta uma Resolução da ANVISA, sigla da autarquia federal Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que proibia o uso e controlava a prescrição e dispensação de medicamentos que contêm sibutramina, seus sais e isômeros, bem como intermediários, usados no controle de obesidade.
Na hipótese e consideradas as regras constitucionais aplicáveis, é CORRETO afirmar que:
Um Decreto Legislativo do Congresso Nacional publicado em 5/9/2014 susta uma Resolução da ANVISA, sigla da autarquia federal Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que proibia o uso e controlava a prescrição e dispensação de medicamentos que contêm sibutramina, seus sais e isômeros, bem como intermediários, usados no controle de obesidade.
Na hipótese e consideradas as regras constitucionais aplicáveis, é CORRETO afirmar que:
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Considerando o que prevê a Constituição da República sobre o meio ambiente, analise as afirmativas a seguir.
I. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são bens públicos da União.
II. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, que constitui bem de uso comum do povo.
III. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular, visando a anulação de ato lesivo ao meio ambiente.
IV. A proteção do meio ambiente, embora situada na competência administrativa comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, insere-se na competência legislativa privativa da União.
Está(ão) CORRETA(S)a(s) afirmativa(s):
I. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são bens públicos da União.
II. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, que constitui bem de uso comum do povo.
III. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular, visando a anulação de ato lesivo ao meio ambiente.
IV. A proteção do meio ambiente, embora situada na competência administrativa comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, insere-se na competência legislativa privativa da União.
Está(ão) CORRETA(S)a(s) afirmativa(s):
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental, é CORRETO afirmar que:
