2. Questões de Concurso

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O procurador do Município patrocinou de forma indireta a defesa de interesses de determinada empresa para sua contratação pela administração pública. Essa conduta, para fins da legislação penal, é
Suponha que, dentro do território municipal, haja uma grande área de propriedade da União na qual esteja instalado um aeroporto. Suponha ainda que a gestão do equipamento foi transferida à iniciativa privada por meio de um contrato de concessão e que uma parte da área foi sublocada pela concessionária a uma locadora de veículo, sendo esse espaço destinado à guarda dos veículos não locados. Considerando a situação hipotética e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.
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O lançamento tributário consiste em etapa do procedimento tributário, objeto de especial atenção da doutrina e da legislação. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.
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A respeito do IPTU e considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
Determinado Município institui, no exercício de suas competências constitucionais, taxa, tendo por base imponível os serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis. A referida lei institui a possibilidade de cobrança do referido tributo em relação aos contribuintes cujos imóveis estejam sem utilização efetiva. Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.
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