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120 Questões de concurso encontradas

120 resultados
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Questões por página:

Concurso: Prefeitura de Buriti Bravo - MA

Concurso: Prefeitura de Buriti Bravo - MA
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto Legatus

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Tributário

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Sobre as limitações do poder de tributar no Sistema Tributário Nacional, analise as assertivas abaixo e escolha a alternativa correta.

(a)

As limitações ao poder de tributar são exclusivamente previstas na Constituição Federal, não podendo ser ampliadas por legislação infraconstitucional.

(b)

A imunidade tributária abrange apenas templos de qualquer culto, excluindo livros, jornais e periódicos.

(c)

O princípio da isonomia autoriza tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situações semelhantes, desde que haja previsão legal específica.

(d)

O princípio da anterioridade veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que os instituiu, exceto em casos específicos, como o Imposto Extraordinário de Guerra (IEG).

(e)

A proibição de confisco limita a criação de tributos com finalidade arrecadatória, mas não impede a aplicação de sanções tributárias excessivas.

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Concurso: Prefeitura de Buriti Bravo - MA

Concurso: Prefeitura de Buriti Bravo - MA
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto Legatus

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Civil

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Sobre o nome civil e o estado civil, assinale a alternativa correta.

(a)

A alteração do nome civil é permitida em casos excepcionais, como erro registral, proteção à identidade ou após a maioridade, sem necessidade de motivação.

(b)

O nome civil é um direito da personalidade, sendo composto exclusivamente pelo prenome e não podendo ser alterado em nenhuma hipótese.

(c)

O estado civil é elemento essencial da personalidade, definindo exclusivamente o status patrimonial da pessoa.

(d)

A mudança de estado civil implica obrigatoriamente a alteração do nome civil, conforme a tradição do direito brasileiro

(e)

O estado civil, por sua natureza jurídica, é inalterável e independe de atos formais de registro público.

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Concurso: Prefeitura de Buriti Bravo - MA

Concurso: Prefeitura de Buriti Bravo - MA
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2025

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2025

Banca:

Instituto Legatus

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Civil

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Sobre o início da pessoa natural e a personalidade jurídica, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

(a)

O início da personalidade da pessoa natural ocorre exclusivamente no momento do nascimento com vida, sendo irrelevante o período de gestação para efeitos jurídicos.

(b)

O ordenamento jurídico brasileiro reconhece direitos do nascituro desde a concepção, atribuindo-lhe personalidade jurídica plena.

(c)

A proteção ao nascituro limita-se a aspectos patrimoniais, não abrangendo direitos da personalidade como integridade física.

(d)

A personalidade jurídica é adquirida pela pessoa natural ao nascimento com vida e, em casos específicos, pode ser antecipada pela concepção em benefício do nascituro.

(e)

A personalidade jurídica só é conferida ao nascituro mediante registro civil realizado antes do nascimento.

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Concurso: Prefeitura de Buriti Bravo - MA

Concurso: Prefeitura de Buriti Bravo - MA
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto Legatus

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Administrativo

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Quanto à classificação dos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo e escolha a alternativa correta.

(a)

Atos administrativos podem ser classificados exclusivamente quanto ao grau de discricionariedade, como vinculados ou discricionários.

(b)

Atos normativos possuem efeitos concretos e específicos, destinando-se exclusivamente a indivíduos determinados.

(c)

Atos administrativos complexos resultam de manifestação de vontade de um único órgão ou agente público.

(d)

Atos negociais possuem finalidade de regulamentar condutas internas da Administração Pública, sem impacto na esfera jurídica dos administrados.

(e)

Atos enunciativos não produzem efeitos jurídicos, pois apenas certificam ou declaram uma situação existente.

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Concurso: Prefeitura de Buriti Bravo - MA

Concurso: Prefeitura de Buriti Bravo - MA
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto Legatus

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

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Alternativa D

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Os atributos dos atos administrativos conferem a eles características específicas que os distinguem. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

(a)

Presunção de legitimidade significa que os atos administrativos são considerados válidos apenas quando comprovada sua conformidade com a lei.

(b)

A imperatividade traduz a possibilidade de a administração pública, unilateralmente, criar obrigações para os administrados, ou impor-lhe restrições

(c)

A autoexecutoriedade permite que os atos administrativos sejam executados diretamente pela Administração, independentemente de previsão legal ou judicial.

(d)

A presunção de legitimidade e a imperatividade são atributos exclusivos dos atos administrativos discricionários

(e)

O atributo da autoexecutoriedade só é aplicável aos atos normativos da Administração Pública.

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