Questões de Concurso
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Concurso:
TRT - 4ª Região (RS)
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito do ato administrativo, é correto afirmar que
Concurso:
TRT - 4ª Região (RS)
Disciplina:
Direito Constitucional
O regime jurídico a que se submete a Administração Pública é caracterizado por algumas prerrogativas e sujeições, que podem ser assim exemplificadas:
Concurso:
TRT - 4ª Região (RS)
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Constituição Federal, a criação de empresa pública ou sociedade de economia mista
Concurso:
TRT - 4ª Região (RS)
Disciplina:
Direito Administrativo
Constitui forma de provimento de cargo público, de acordo com a legislação que rege a matéria:
Concurso:
TRT - 4ª Região (RS)
Disciplina:
Direito Constitucional
No ordenamento jurídico brasileiro, compete exclusivamente ao Presidente da República, no plano federal, por decreto, praticar ato