Filtrar


Questões por página:
A respeito do ato administrativo, é correto afirmar que

O regime jurídico a que se submete a Administração Pública é caracterizado por algumas prerrogativas e sujeições, que podem ser assim exemplificadas:

De acordo com a Constituição Federal, a criação de empresa pública ou sociedade de economia mista

Constitui forma de provimento de cargo público, de acordo com a legislação que rege a matéria:

No ordenamento jurídico brasileiro, compete exclusivamente ao Presidente da República, no plano federal, por decreto, praticar ato