Questões de Concurso

Concurso: DPE-MA

Concurso: DPE-MA
Cargo: Defensor Público
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Administrativo

FC601283

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Motivo:

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Alternativa D

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O sigilo do orçamento estimado para futura contratação pela Administração Pública, no âmbito das licitações e contratos,

(a)

abrange somente microdados, mas não a reserva de despesa.

(b)

é decisão do Administrador de caráter vinculado.

(c)

não é admitido pela legislação vigente.

(d)

deverá ser estabelecido na fase preparatória do processo licitatório.

(e)

uma vez decretado, impõe controle externo diferido.

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Concurso: DPE-MA

Concurso: DPE-MA
Cargo: Defensor Público
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Administrativo

FC601282

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A Lei federal nº 9.784/1999, no âmbito do processo administrativo federal, expressamente previu que a suspeição pode ser arguida em relação

(a)

a quem tenha interesse direto ou indireto na matéria.

(b)

a parentes e afins até terceiro grau.

(c)

àquele que esteja litigando extrajudicialmente com o interessado.

(d)

a quem tenha participado como perito no processo em curso.

(e)

a quem tenha participado como testemunha no processo em curso.

Concurso: DPE-MA

Concurso: DPE-MA
Cargo: Defensor Público
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Administrativo

FC601281

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Na seara do terceiro setor, as entidades de apoio

(a)

atendem a serviços exclusivos do Estado.

(b)

não necessitam de vínculo jurídico com a Administração para atuarem.

(c)

são pessoas jurídicas de direito público.

(d)

apoiam o Poder Público, mas possuem fins lucrativos.

(e)

são instituídas por servidores públicos de determinada entidade estatal, em nome próprio.

Concurso: DPE-MA

Concurso: DPE-MA
Cargo: Defensor Público
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Administrativo

FC601280

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Há riscos que o particular enfrenta ao contratar com a Administração Pública. O risco administrativo denominado Fato da Administração é aquele

(a)

no qual toda ação ou omissão do Poder Público incide direta e especificamente sobre o contrato, retardando, agravando ou impedindo a sua execução.

(b)

em que o ato de autoridade não está diretamente relacionado com o contrato, mas repercute indiretamente sobre ele.

(c)

em que há alteração contratual, pela Administração Pública, com fim específico de atender ao interesse público, com necessidade de restabelecimento do equilíbrio.

(d)

ao qual todo empresário está sujeito, como resultado da própria flutuação do mercado.

(e)

também denominado risco de álea ordinária e que, por ser previsível, é tido como risco empresarial.

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Concurso: DPE-MA

Concurso: DPE-MA
Cargo: Defensor Público
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Administrativo

FC601279

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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No âmbito da Reforma do Aparelho do Estado e da busca por maior eficiência e especialização na Administração Pública brasileira, surgiram os modelos de Agências Executivas e Agências Reguladoras. Ambas possuem naturezas jurídicas, finalidades e, principalmente, graus de autonomia distintos em relação à Administração Direta, já que

(a)

as Agências Executivas podem inovar na ordem jurídica, criando direitos e obrigações por meio de resoluções, ao passo que as Agências Reguladoras possuem apenas competência para executar as leis, sem poder regulamentar os setores sob sua jurisdição.

(b)

ambas são qualificadas por meio de um Contrato de Gestão celebrado com o Ministério supervisor, mas apenas as Agências Reguladoras, por exercerem poder de polícia, possuem mandatos fixos para seus dirigentes, enquanto os dirigentes das Agências Executivas são de livre nomeação e exoneração (ad nutum).

(c)

as Agências Executivas são autarquias de regime especial criadas por lei para fiscalizar e normatizar setores da economia, enquanto as Agências Reguladoras são órgãos da administração direta, sem personalidade jurídica própria, que recebem maior autonomia orçamentária para executar projetos específicos.

(d)

enquanto as Agências Reguladoras são autarquias de regime especial, caracterizadas por uma acentuada independência funcional e decisória frente ao Poder Executivo, as Agências Executivas são autarquias ou fundações preexistentes que, recebem uma autonomia gerencial ampliada, mas permanecem hierarquicamente vinculadas ao Ministério supervisor.

(e)

as Agências Reguladoras são sempre empresas públicas ou sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência, e sua autonomia decorre de sua natureza privada, enquanto as Agências Executivas são autarquias comuns que, por celebrarem Contrato de Gestão, passam a ter independência absoluta e não se submetem a qualquer tipo de controle pelo Poder Executivo.