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DPE-BA
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A Defensoria Pública, atuando na qualidade de custos vulnerabilis, apresentou contestação e, na ocasião, não tinha informações a respeito do valor do terreno objeto da lide. Após a perícia, houve a comprovação de que o valor do terreno era bastante superior ao indicado pelo autor da ação. Nesse caso,
Cláudio foi vítima de crime de roubo do seu telefone celular e na sentença penal condenatória foi fixada indenização no valor de R$ 2.000,00. A sentença penal transitou em julgado. O valor do telefone roubado e não recuperado era superior ao valor fixado na sentença. No caso, a sentença penal condenatória
No que se refere às práticas comerciais e à disciplina da prevenção e do tratamento do superendividamento estabelecida Código de Defesa do Consumidor (CDC),
Considerando o entendimento consolidado pelo STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) como lei de regência às disputas que envolvem:
I. planos de saúde, ressalvado os que são administrados por entidades de autogestão.
II. serviços bancários, de crédito, financeiros, bem como securitários.
III. planos de previdência complementar, incluindo contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.
IV. reclamações de clientes-consumidores em relação aos seus advogados contratados, por erros na condução processual.
Estão corretas as proposições
I. planos de saúde, ressalvado os que são administrados por entidades de autogestão.
II. serviços bancários, de crédito, financeiros, bem como securitários.
III. planos de previdência complementar, incluindo contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.
IV. reclamações de clientes-consumidores em relação aos seus advogados contratados, por erros na condução processual.
Estão corretas as proposições
No contrato
