Questões de Concurso

Concurso: PM-SP

Concurso: PM-SP
Cargo: Aluno Oficial da Polícia Militar (Nível Superior)
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Aluno Oficial da Polícia Militar (Nível Superior)

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC568576

Dificuldade: Muito difícil

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Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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O artigo 2º da Lei nº 8.069/90 considera criança e adolescente, respectivamente,

(a)

a pessoa até onze anos de idade incompletos; a pessoa entre onze e vinte e um anos de idade.

(b)

a pessoa até doze anos de idade incompletos; a pessoa entre doze e dezoito anos de idade.

(c)

a pessoa até doze anos de idade completos; a pessoa entre treze e dezoito anos de idade.

(d)

a pessoa até doze anos de idade completos; a pessoa entre treze e vinte e um anos de idade.

(e)

a pessoa até treze anos de idade incompletos; a pessoa entre treze e dezoito anos de idade.

Concurso: PM-SP

Concurso: PM-SP
Cargo: Aluno Oficial da Polícia Militar (Nível Superior)
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Aluno Oficial da Polícia Militar (Nível Superior)

Disciplina: Direito Penal

FC568575

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Nos expressos termos do artigo 3º da Lei nº 4.898/65, constitui abuso de autoridade, entre outras hipóteses, qualquer atentado aos direitos e garantias legais

(a)

de privacidade.

(b)

dos indivíduos custodiados pelo Estado.

(c)

individuais de autodeterminação e personalidade.

(d)

de liberdade de imprensa e expressão do pensamento.

(e)

assegurados ao exercício profissional.

Concurso: PM-SP

Concurso: PM-SP
Cargo: Aluno Oficial da Polícia Militar (Nível Superior)
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Aluno Oficial da Polícia Militar (Nível Superior)

Disciplina: Direito Administrativo

FC568574

Dificuldade: Muito fácil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

(a)

Uma característica do poder disciplinar é seu discricionarismo, no sentido de que não está vinculado à prévia definição da lei sobre a infração funcional e a respectiva sanção.

(b)

No poder disciplinar, a motivação da punição disciplinar não é imprescindível para a validade da pena, pois sempre caberá recurso ao poder judiciário.

(c)

São atributos do poder disciplinar: a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.

(d)

Pelo poder vinculado, o direito concede à Administração a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

(e)

O poder vinculado permite ao Executivo distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

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Concurso: PM-SP

Concurso: PM-SP
Cargo: Aluno Oficial da Polícia Militar (Nível Superior)
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Aluno Oficial da Polícia Militar (Nível Superior)

Disciplina: Direito Administrativo

FC568573

Dificuldade em análise

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Alternativa C

Alternativa D

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Na Administração Pública brasileira, um ato administrativo concretiza o exercício da função administrativa do Estado. Nesse cenário, assinale a alternativa que corretamente apresenta o devido e regular conceito de ‘ato administrativo’.

(a)

É a declaração entre o Estado e os particulares, em que há um acordo de vontade para a estipulação de obrigações recíprocas.

(b)

É a declaração do Estado ou de quem o represente, que não produz efeitos jurídicos imediatos, independente de lei, mas sob o regime jurídico de direito público, e que está sujeita ao controle dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

(c)

É a prescrição unilateral predisposta à produção de efeitos não jurídicos, expedida exclusivamente pelo Estado, estabelecida na conformidade da lei, sob o fundamento de cumprir finalidades assinaladas do Chefe do Executivo, mas que pode ser revista pelo Judiciário.

(d)

É a expressão da vontade emanada do Estado ou de agentes com a prerrogativa deste, cujo conteúdo deve visar efeitos jurídicos com interesses públicos, devendo ser regido basicamente pelo direito público, sujeitando-se à lei e passível de controle judicial.

(e)

É toda manifestação de vontade da Administração Pública que, agindo por ordens do Poder Executivo, independentemente de respaldo legal, tenha por fim licitar, punir, julgar, transferir, criar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações ou situações não jurídicas.

Concurso: PM-SP

Concurso: PM-SP
Cargo: Aluno Oficial da Polícia Militar (Nível Superior)
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Aluno Oficial da Polícia Militar (Nível Superior)

Disciplina: Direito Administrativo

FC568572

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Um policial militar, motorista da viatura de rádio patrulhamento, dirigia em via de tráfego movimentado quando, sem motivos, executou manobras perigosas e acabou colidindo com outro veículo, ferindo gravemente o motorista desse veículo. Considerando-se as possíveis responsabilidades que poderão recair sobre o policial, assinale a alternativa correta.

(a)

Responsabilidade civil objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º da Constituição Federal e concomitantemente pela responsabilidade administrativa disciplinar.

(b)

Não há responsabilidades a serem imputadas, pois o policial estava sob a excludente da antijuridicidade, haja vista todas as consequências terem nexo causal com o exercício regular da profissão policial-militar.

(c)

Responsabilidade civil, pois haverá necessidade de se indenizar a vítima pelos danos sofridos, situação que dirimirá a responsabilidade administrativa disciplinar, observando-se o princípio constitucional do “non bis in idem”, onde ninguém deve ser punido duas vezes pelo mesmo fato.

(d)

Responsabilidade administrativa disciplinar, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal, observando-se a declaração de culpa ou dolo, decorrente dos respectivos devidos e regulares processos legais.

(e)

Responsabilidade penal pelo crime de trânsito cometido, responsabilidade civil pelos danos sofridos pela vítima e, se condenado pelo crime, responsabilidade administrativa disciplinar pelas infrações de trânsito e inobservância dos procedimentos operacionais padrão.