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Questões por página:

Concurso: Câmara de Caraguatatuba - SP

Concurso: Câmara de Caraguatatuba - SP
Cargo: Agente Financeiro
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

VUNESP

Cargo:

Agente Financeiro

Disciplina: Direito Administrativo

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A empresa Alfa Ltda. é vencedora em procedimento licitatório para elaboração do projeto básico de uma instalação para a Prefeitura de Caraguatatuba. Após um ano, um novo procedimento licitatório é iniciado para a compra dos materiais relacionados ao projeto básico.
Diante dessa situação hipotética

(a)

nem a Alfa Ltda., nem empresas do seu grupo econômico poderão participar desse processo licitatório, porém, ambas poderão participar no apoio das atividades de planejamento de execução da licitação.

(b)

nem a Alfa Ltda., nem empresas do seu grupo econômico poderão participar desse processo licitatório, porém, a Alfa Ltda. poderá participar no apoio das atividades de planejamento de execução da licitação, o mesmo não sendo permitido a outras empresas do seu grupo econômico.

(c)

a Alfa Ltda. não poderá participar do processo licitatório, mas empresas do seu grupo econômico poderão tanto participar desse processo licitatório, como no apoio das atividades de planejamento de execução da licitação, o mesmo não sendo permitido à Alfa Ltda.

(d)

a Alfa Ltda. e as empresas de seu grupo econômico poderão tanto participar do processo licitatório, como apoiar as atividades de planejamento de execução da licitação.

(e)

a Alfa Ltda. poderá tanto participar desse processo licitatório, como no apoio das atividades de planejamento de execução da licitação, o mesmo não sendo permitido às empresas de seu grupo econômico.

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Concurso: Câmara de Caraguatatuba - SP

Concurso: Câmara de Caraguatatuba - SP
Cargo: Agente Financeiro
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

VUNESP

Cargo:

Agente Financeiro

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

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Respeitando os parâmetros estipulados pela Lei Complementar nº 101/2000 destinados a despesa total dos municípios com pessoal, a repartição total desses limites não poderá exceder os seguintes percentuais:

(a)

5% (cinco por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e 55% (cinquenta e cinco por cento) para o Executivo.

(b)

6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.

(c)

10% (dez por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e 50% (cinquenta por cento) para o Executivo.

(d)

15% (quinze por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e 45% (quarenta e cinco por cento) para o Executivo.

(e)

4% (quatro por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e 56% (cinquenta e seis por cento) para o Executivo.

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Concurso: Câmara de Caraguatatuba - SP

Concurso: Câmara de Caraguatatuba - SP
Cargo: Agente Financeiro
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

VUNESP

Cargo:

Agente Financeiro

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

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A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece definições e limites para despesas da administração pública com pessoal.
A esse respeito, assinale a alternativa correta.

(a)

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 12 (doze) imediatamente anteriores, independentemente de empenho.

(b)

Os valores dos contratos de terceirização de mão- -de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Contratos de prestação de serviço”.

(c)

Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração bruta do servidor, sem qualquer dedução ou retenção.

(d)

A despesa total do Município com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder 60% (sessenta por cento) da sua receita corrente bruta.

(e)

Nos limites definidos para despesa total do Município com pessoal, não serão computadas as despesas de indenização por demissão de empregados.

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Concurso: Câmara de Caraguatatuba - SP

Concurso: Câmara de Caraguatatuba - SP
Cargo: Agente Financeiro
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

VUNESP

Cargo:

Agente Financeiro

Disciplina: Direito Constitucional

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A reforma tributária inseriu no sistema tributário nacional o Imposto sobre Bens e Serviços.
À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre este tributo.

(a)

Incidirá sobre operações com serviços, bens materiais ou imateriais, exceto direitos.

(b)

Não incidirá sobre a importação de serviços realizada por pessoa física ou jurídica.

(c)

Terá legislação uniforme e alíquota única em todo o território nacional.

(d)

Serviços e atividades econômicas similares devem ser tributados de forma diferente, fomentando ou desincentivando o consumo.

(e)

Será cobrado pelo somatório das alíquotas do Estado e do Município de destino da operação.

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Concurso: Câmara de Caraguatatuba - SP

Concurso: Câmara de Caraguatatuba - SP
Cargo: Agente Financeiro
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

VUNESP

Cargo:

Agente Financeiro

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A Emenda Constitucional nº 132, de 2023, prevê um importante princípio para a tributação, propondo que o sistema tributário deve interferir o mínimo possível nas decisões econômicas dos agentes, não devendo distorcer as escolhas de consumo, poupança, investimento ou produção.
Esse princípio é o da

(a)

livre concorrência.

(b)

livre iniciativa.

(c)

seletividade.

(d)

neutralidade.

(e)

economicidade.

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