2. Questões de Concurso

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Suponha que foi instaurada uma Comissão Especial de Inquérito (CPI) no âmbito da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes com o intuito de investigar a cobrança da dívida ativa por parte da Procuradoria do Município. No interesse da investigação, a comissão requisitou do procurador-geral do município a exibição de cópias de processos em que foi declarada a prescrição da cobrança; e o presidente da comissão convocou o secretário municipal da fazenda para prestar, pessoalmente, informações sobre o andamento de processos de cobrança de dívida ativa arquivados administrativamente.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, é correto afirmar que

Observe os trechos de um documento redigido, com lacunas, no padrão ofício, que seria enviado por um Vereador a um Governador de Estado.

Imagem associada para resolução da questão

De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, as lacunas devem ser preenchidas, correta e respectivamente, com:


Assinale a alternativa correta a respeito do atributo da concisão em documentos oficiais.
De acordo com a Constituição Federal, compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
Considerando as normas sobre processo legislativo e competências legislativas definidas na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
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