2. Questões de Concurso

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De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), a acessibilidade é um direito que visa assegurar à pessoa com deficiência a utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público.
Conforme o Código de Ética Profissional, em situações de vulnerabilidade extrema, o assistente social tem o dever de tomar decisões pelo usuário, visando garantir seu bem-estar, mesmo que isso contrarie a vontade expressa do indivíduo, pois o profissional detém o conhecimento técnico para definir o que é melhor para ele.
Situação hipotética: Um assistente social que atua em um serviço de acolhimento institucional para crianças e adolescentes elabora um Plano Individual de Atendimento (PIA) que prioriza ações para a reintegração familiar. Assertiva: Essa ação está em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que preconiza a manutenção e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
A vigilância socioassistencial, uma das funções da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), restringe-se à coleta de dados e à produção de relatórios estatísticos sobre os atendimentos realizados, sem ter como atribuição a análise territorial ou o planejamento de ações.
A Convenção nº 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre violência e assédio, aplica-se a todos os trabalhadores do mundo do trabalho, incluindo pessoas em treinamento, estagiários, aprendizes e voluntários, independentemente de sua situação contratual.
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