Questões de Concurso

NÃO constitui função institucional do Ministério Público:

Assinale a alternativa correta na questão seguinte:
Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre

As alternativas abaixo indicam matérias sobre as quais a União tem competência privativa para legislar, EXCETO:

A elaboração, redação, alteração e consolidação das leis serão disciplinadas mediante

Analise as assertivas abaixo:

I – Ninguém será levado à prisão ou nela será mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
II - A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
III – O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.
IV – A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da Constituição.
V – Constitui crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Está(ão) correta(s) apenas: