Questões de Concurso

De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal n° 13.022/14), assinale a alternativa INCORRETA:

Acerca das normas gerais aplicáveis às Guardas Municipais, analise os itens abaixo:
I. As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 5% (cinco por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes. II. Municípios limítrofes podem, mediante consórcios, convênios ou termos de parcerias, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada. III. É reconhecida a representatividade das guardas municipais no Conselho Nacional de Segurança Pública, no Conselho Nacional das Guardas Municipais e, no interesse dos Municípios, no Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

Acerca das medidas de proteção à criança e ao adolescente, assinale a alternativa correta:

No rol dos direitos e garantias fundamentais, está previsto constitucionalmente em favor do preso o seguinte:
I. O direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial; II. A não submissão a penas de caráter perpétuo ou de trabalhos forçados; III. O respeito à integridade física e moral.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

Acerca das disposições constitucionais em matéria penal, assinale a alternativa correta: