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Visando garantir e proteger os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, em 2001, o então Presidente Fernando Henrique Cardoso promulgou a Lei 10.216, considerada como a Política Nacional de Saúde Mental. Essa política se materializa através das estratégias e diretrizes adotadas para organizar a atenção às pessoas com necessidades de tratamento e cuidados específicos em saúde mental. É direito da pessoa portadora de transtorno mental, conforme determinado no Art. 2º da citada legislação: 
No contexto do Programa de Residência Multiprofissional, você, como Psicólogo, estará em constante relação com outros profissionais. Nesta situação, em observância ao Art. 6º do Código de Ética, atento as responsabilidades e deveres éticos, você:
I. Compartilhará as informações que possui acesso.
II. Em demandas que extrapolem o campo de atuação, só resolverá as demandas se urgentes.
III. Preservará o sigilo de informações relevantes.

Está correto:
Inserido no Programa de Residência Multiprofissional, ao desenvolver suas atividades nos cenários de prática do SUS, pautado nos princípios fundamentais do Código de Ética profissional, o profissional deverá:
No ano de 2005, o CFP aprovou, através da resolução CFP nº 010/05, O 3º Código de Ética Profissional. Entende-se que um código de ética tem como missão primordial: 
A Saúde da Família, para a Política Nacional de Atenção Básica: