Questões de Concurso

compete ao Município estabelecer a política agrária e a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária no âmbito do seu território.

é facultado ao Município, mediante lei específica incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos de lei federal, do proprietário do solo urbano, não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, da adoção de algumas medidas impositivas.

a lei que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.

a propriedade produtiva é insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária, desde que seu proprietário não possua outra.

a desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais, é competência que a Constituição Federal defere somente à União

A Medida Provisória não sofre qualquer limitação de ordem material.

A discussão e deliberação sobre pedido de autorização de lei delegada será suspensa durante intervenção federal.

É da competência privativa do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça proporem ao Poder Legislativo a criação ou extinção dos tribunais inferiores.

São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis sobre relações internacionais da República Federativa do Brasil.

Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese de Medida Provisória em vigor e existência de Proposta de Emenda à Constituição, que serão automaticamente colocadas na pauta de convocação.

a faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas por Resolução do Senado Federal.

os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva pertencem à União, sendo assegurada, nos termos da lei, a outras unidades federativas, a participação no resultado da exploração de petróleo, gás natural e outros recursos minerais e de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica.

em razão de sua localização, as ilhas oceânicas e costeiras são de propriedade da União, sem exceção.

pertencem aos Estados as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos localizados dentro de sua respectiva área territorial.

a exploração de recursos minerais de qualquer espécie será objeto de autorização conjunta da União e do Estado quando os recursos estiverem localizados em área territorial do Estado.

compete privativamente ao Presidente da República propor a exoneração do Procurador-Geral da República antes do término do seu mandato.

o Ministério Público dos Estados vincula-se ao Ministério Público da União em razão do princípio constitucional da indivisibilidade.

a decretação de estado de defesa requer análise prévia do Procurador-Geral da República, considerando a excepcionalidade da medida.

ao ser promulgada, a Constituição Federal facultou aos Procuradores da República o direito de optar, nos termos da lei complementar, de forma irretratável, entre as carreiras do Ministério Público Federal e da Advocacia-Geral da União.

é da competência exclusiva do Congresso Nacional, por decisão de maioria absoluta, a exoneração do Procurador-Geral da República antes do término do seu mandato.

O mandado de segurança impetrado com vistas a anular ato lesivo ao patrimônio público isenta o autor de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

O habeas corpus protege o direito constitucional de ir e vir, o habeas data o direito líquido e certo não amparado por habeas corpus e pelo mandado de injunção.

A ação popular e a ação civil pública são idênticas em propósito, finalidade e alcance, a diferença é que a última se insere na competência privativa dos tribunais.

Por sua natureza de norma definidora de direitos e garantias, o habeas data não sofre qualquer tipo de restrição ou limitação constitucional.

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União e do próprio Supremo Tribunal Federal.