Questões de Concurso

atos gerais ou normativos são os que se preordenam a regular situações específicas como acontece nos decretos expropriatórios.

no ius gestionis não há intervenção da vontade dos administrados para sua prática, como acontece nos decretos de regulamentação.

os atos enunciativos indicam juízos de valor de outros atos de caráter decisório, como acontece nos pareceres.

os atos complexos não se compõem de vontades autônomas, embora múltiplas, visto que há somente uma vontade autônoma, de conteúdo próprio e as demais instrumentais, como acontece no visto.

na cassação há perda dos efeitos jurídicos em virtude de norma jurídica superveniente contrária àquela que respaldava a prática do ato.

aluvião é uma das formas de efetivação da acessão.

a legislação atual manteve as enfteuses já existentes no antigo Código Civil, por meio das quais o credor obtém o direito de adquirir os bens praceados.

a arrematação exige a posse do bem por determinado período e a boa-fé.

o contrato é uma forma de aquisição originária da propriedade.

os bens desapropriados repassados a terceiros, no caso da reforma agrária, não mais possuem natureza de bens públicos, mesmo que não se dê a transferência.

representar o Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

apreciar, para fins de registro, as nomeações para cargos de provimento em comissão, na administração direta e indireta.

apreciar as contas prestadas anualmente pelos chefes do Poder Executivo.

o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.

pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim.

abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais.

deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.

fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros.