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Em se considerando a atuação do Ministério Público, como “custos legis” (fiscal da lei), assinale a alternativa CORRETA.
Sobre a pretensão deduzida na ação mandamental, é POSSÍVEL afirmar que:
Sobre representação das partes, é CORRETO afirmar que:
Em uma Ação Civil Pública cujo fundamento é a prática de ato de improbidade figuram no polo passivo 05 (cinco) réus, sendo que apenas 04 (quatro) foram citados e apresentaram defesa, e 01 (um) foi revel. Neste caso:
Quanto a prazos e sua aplicação, é CORRETO afirmar que: