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Sobre o processamento do Estado no sistema interamericano de direitos humanos, é correto afirmar:

Sobre o sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, é correto afirmar:

Nos termos do código eleitoral, a votação será NULA quando
É possível afirmar que a Constituição Brasileira de 1988, no que tange aos princípios das relações internacionais, tem como característica:
No que tange ao processo de aprovação das Medidas Provisórias, assinale a afirmativa correta.