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40 Questões de concurso encontradas

40 resultados
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Questões por página:

Concurso: MPDFT

Concurso: MPDFT
Cargo: Promotor de Justiça Adjunto
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

MPDFT

Cargo:

Promotor de Justiça Adjunto

Disciplina: Direito Penal

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No que diz respeito à Lei nº 10.826/2003, Estatuto do Desarmamento, assinale a opção CORRETA:

(a)

Não pratica crime policial civil que porta arma de fogo sem registro no órgão competente.

(b)

A posse em residência de arma de fogo com registro vencido é conduta atípica.

(c)

A posse ilegal de arma de fogo sem que haja munição na mesma localidade é conduta atípica.

(d)

A previsão legal de que o porte ilegal de arma de fogo de uso restrito é crime hediondo foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal como inconstitucional.

(e)

O porte de granada de gás lacrimogêneo se enquadra no tipo penal do art. 16, §1º, III, que assemelha o porte ilegal de arma de uso restrito ao porte de artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

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Concurso: MPDFT

Concurso: MPDFT
Cargo: Promotor de Justiça Adjunto
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

MPDFT

Cargo:

Promotor de Justiça Adjunto

Disciplina: Direito Penal

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Com relação aos aspectos penais da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), assinale a assertiva CORRETA:

(a)

Configura a causa de aumento de pena de ter sido a infração realizada nas dependências ou imediações de estabelecimento prisionais, a conduta de indivíduo preso no sistema carcerário movimentar volume de entorpecentes e realizar negociações de tráfico por telefone, mesmo que nenhuma droga tenha entrado dentro do presídio.

(b)

A reincidência para aplicação qualificada da posse para consumo pessoal de drogas não precisa ser específica.

(c)

A venda de drogas a agente policial disfarçado, mesmo que presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente, é considerada crime impossível.

(d)

A conduta de exercer ilegalmente a medicina absorve o tráfico na modalidade prescrição de droga.

(e)

Aplica-se a causa de aumento de pena do art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006, quando o tráfico de drogas ocorre nas dependências ou nas imediações de igreja.

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Concurso: MPDFT

Concurso: MPDFT
Cargo: Promotor de Justiça Adjunto
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

MPDFT

Cargo:

Promotor de Justiça Adjunto

Disciplina: Legislação de Trânsito

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Acerca dos crimes de trânsito, marque a alternativa CORRETA:

(a)

O arrependimento posterior é cabível em homicídio culposo na direção de veículo automotor, quando realizada composição civil entre o autor do crime e a família da vítima.

(b)

A entrega da direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada configura crime, desde que haja perigo de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo.

(c)

O crime de violar a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor ocorre, inclusive, quando a limitação advém de restrição administrativa.

(d)

A causa de aumento prevista no art. 302, § único, IV, do Código de Trânsito Nacional (Lei 9.503/1997), é aplicada ao motorista profissional, mesmo que no momento da colisão ele não esteja conduzindo nenhum passageiro dentro do veículo.

(e)

Estende-se ao crime praticado em concurso formal com o homicídio culposo o perdão judicial a este aplicado.

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Concurso: MPDFT

Concurso: MPDFT
Cargo: Promotor de Justiça Adjunto
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

MPDFT

Cargo:

Promotor de Justiça Adjunto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

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Assinale a alternativa CORRETA, entre as seguintes assertivas relacionadas aos crimes relacionados à criança e ao adolescente:

(a)

A conduta de produzir e a de filmar cena de sexo explícito envolvendo adolescente resulta em concurso material entre as condutas.

(b)

Há automática consunção quando ocorrem armazenamento e compartilhamento de material pornográfico infantojuvenil.

(c)

A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, enquanto não atingida a idade de 21 anos.

(d)

A prática de crimes em concurso com dois adolescentes resulta na condenação de apenas um crime de corrupção de menores.

(e)

A perda do cargo, mandato ou função, em crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente praticados por servidores públicos com abuso de autoridade poderá ser aplicada ainda que o servidor seja primário.

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Concurso: MPDFT

Concurso: MPDFT
Cargo: Promotor de Justiça Adjunto
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

MPDFT

Cargo:

Promotor de Justiça Adjunto

Disciplina: Direito Ambiental

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Marque a alternativa correta, com relação aos crimes ambientais:

(a)

A assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta com órgão ambiental impede a instauração de ação penal.

(b)

O crime de vender lenha sem licença válida para todo o tempo de viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente (art. 46, § único, da Lei 9.605/1998) é norma penal em branco, sendo obrigatório narrar na denúncia qual seria a licença exigida, bem como a autoridade competente para a prática do ato administrativo.

(c)

A responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais está condicionada à simultânea persecução penal da pessoa física, em tese, responsável no âmbito da empresa.

(d)

Não cabe a aplicação do princípio da insignificância no crime de pesca em local proibido (art. 34 da Lei 9.605/1998).

(e)

O agente que destruir área de preservação permanente (art. 38 da Lei 9.605/1998) para construir edificação em solo não edificável (art. 64 da Lei 9.605/1998) responde por ambas as condutas, não sendo possível a aplicação do princípio da consunção.

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