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Concurso: MPF

Concurso: MPF
Cargo: Procurador da República
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

MPF

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direito Processual Penal

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Em processo penal é correto afirmar:

(a)

Quando não reconhecer sua competência de jurisdição, pode o Tribunal estadual anular decisão de juiz federal que afirma a sua incompetência material e remeter o processo àquele órgão de jurisdição.

(b)

Quando não for unânime e for desfavorável ao réu o julgamento de apelação em relação à parte do recurso, cabe a interposição de embargos infringentes, devendo a parte, porém, manejar os recursos da via extraordinária em relação à matéria unânime.

(c)

A oposição de embargos declaratórios no tribunal pela acusação não interrompe o prazo do Resp para a defesa que não os opôs.

(d)

O Superior Tribunal de Justiça tem competência jurisdicional em relação às decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Criminais, consideradas, assim, como Tribunais de segundo grau.

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Concurso: MPF

Concurso: MPF
Cargo: Procurador da República
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

MPF

Cargo:

Procurador da República

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Assinale a única alternativa incorreta:

(a)

Nos casos de citação por edital, não comparecendo o acusado ou seu defensor constituído, serão suspensos o processo e o prazo prescricional.

(b)

A condenação em valores mínimos para a reparação de danos não é automática, dependendo de pedido na acusação.

(c)

O número máximo de testemunhas a serem arroladas pelas partes se aplica a cada fato, separadamente.

(d)

A revelia em processo penal tem efeitos reduzidos, relativamente àqueles impostos pelo processo civil.

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Concurso: MPF

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Cargo: Procurador da República
Ano: 2025

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Procurador da República

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Assinale a única alternativa correta:

(a)

Em caso de descumprimento de medida cautelar, poderá o juiz decretar até a prisão preventiva, independentemente da natureza do crime imputado ou investigado.

(b)

A prisão temporária também pode ser decretada nos casos de investigação de pertencimento a organização criminosa.

(c)

A liberdade provisória, com ou sem fiança, não constitui direito subjetivo do aprisionado, na medida em que se trata de restrições de direitos impostas pela Lei e pelo Estado.

(d)

A prisão pelo risco abstrato de reiteração criminosa não constitui afronta ao princípio da não culpabilidade.

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Concurso: MPF

Concurso: MPF
Cargo: Procurador da República
Ano: 2025

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2025

Banca:

MPF

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Procurador da República

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Sobre medidas cautelares pessoais, é correto afirmar:

(a)

Em caso de prisão em flagrante, pode o juiz, de ofício, decretar/converter a prisão para garantia da ordem pública, quando cabível, independentemente de representação da autoridade policial ou de requerimento do MP.

(b)

Em razão do princípio acusatório, não pode o juiz impor medidas cautelares pessoais de ofício na fase de processo.

(c)

Lei e jurisprudência dominante não admitem a manutenção da prisão preventiva, se não houver fundamentação judicial depois de 90 (noventa) dias de sua decretação.

(d)

Nos crimes considerados inafiançáveis ou quando não for cabível a fiança, dada a natureza grave de tais delitos, não caberá também a liberdade provisória sem fiança.

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Concurso: MPF

Concurso: MPF
Cargo: Procurador da República
Ano: 2025

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2025

Banca:

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Em matéria de habeas corpus:

(a)

Não se deve conhecer da impetração, enquanto pendente agravo em recurso especial.

(b)

Não é cabível para discutir invalidade da prova ou vício processual sanável, antes da sentença.

(c)

A lei dispõe ser indispensável a manifestação prévia do MP.

(d)

Não se aplica a regra da fungibilidade recursal, quando impetrado mandado de segurança em matéria penal.

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