Questões de Concurso

O crime de Prevaricação, art. 319 do CPM e do CPB, com idêntico enunciado do preceito primário, Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra expressa disposição de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal; entretanto, com sanções muito diversas, no CPM: pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos; no CPB: pena, detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa; com o advento da lei 13.491/17, permanecerá o preceito secundário do CPM em vigência e produzindo a incidência jurídico-penal mais gravosa para os militares, em razão da sujeição aos princípios do sistema especial de repressão, com reflexos para a hierarquia e a disciplina; para os agentes civis, tratando-se de lei mais benéfica, não afetados os princípios que orientam a tutela penal militar, hierarquia, disciplina e a regularidade das Instituições Militares, prevalecerá o disposto no art. 319 do CPB.

À luz da legislação incidente e dos precedentes dos tribunais, a prescrição começa a correr do dia em que o crime se consumou, art. 125, § 2º, do CPM, atentando-se para a circunstância de que o tempo do crime é aquele em que ocorreu a ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado, art. 5º do CPM, adotando o Código Penal Militar a teoria da atividade, que deverá ser modulada às hipóteses dos crimes tentados, dos crimes permanentes e dos crimes de falsidade. À vista disso, para a aferição do prazo prescribente, para a perda do jus punitionis, não se levará em conta o termo inicial fixado pela prática do fato criminoso, ou seja, o tempo da ação ou omissão ou da consumação do delito, tendo-se em vista que muitos crimes se consumam com a mera atividade, a ação ou omissão incriminada;