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3.887 Questões de concurso encontradas

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Questões por página:

Concurso: PGE-SC

Concurso: PGE-SC
Cargo: Defensor Público
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FEPESE

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Muito fácil

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Sobre atos unilaterais e preferências e privilégios creditórios, é correto afrmar:

(a)

Nos concursos que se abrirem com promessa pública de recompensa, na falta de pessoa designada para julgar o mérito dos trabalhos que se apresentarem, o juiz do local do concurso deverá avaliá-los.

(b)

O gestor não responde pelo caso fortuito advindo de operações arriscadas, desde que prove que o dono costumava fazê - las.

(c)

A restituição somente é devida quando não tenha havido causa que justifque o enriquecimento.

(d)

Se o pagamento indevido tiver consistido no desempenho de obrigação de fazer ou para eximir - se da obrigação de não fazer, aquele que recebeu a prestação fca na obrigação de indenizar o que a cumpriu, na medida do lucro obtido.

(e)

Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao número de credores, por cabeça.

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Concurso: PGE-SC

Concurso: PGE-SC
Cargo: Defensor Público
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FEPESE

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Civil

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Sobre tutela e curatela, é correto afrmar:

(a)

O tutor pode, independentemente de autorização judicial, propor em juízo as ações, ou nelas assistir o menor, e promover todas as diligências a bem deste, assim como defendê - lo nos pleitos contra ele movidos.

(b)

A responsabilidade do juiz será: direta e pessoal, quando não tiver nomeado o tutor, ou não o houver feito oportunamente; subsidiária, quando não tiver exigido garantia legal do tutor, nem o removido, tanto que se tornou suspeito.

(c)

Os tutores prestarão contas anualmente, e também quando, por qualquer motivo, deixarem o exercício da tutela ou toda vez que o juiz achar conveniente.

(d)

O tutor é obrigado a servir por espaço de dois anos, prazo prorrogável pelo mesmo período, uma única vez, mediante despacho judicial e parecer favorável do Ministério Público.

(e)

Quando o curador for o cônjuge, qualquer que seja o regime de bens, ele não será obrigado gado à prestação de contas, salvo determinação judicial.

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Concurso: PGE-SC

Concurso: PGE-SC
Cargo: Defensor Público
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FEPESE

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Médio

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Sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afrmar:

(a)

A lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

(b)

As correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.

(c)

A lei posterior revoga a anterior apenas quando expressamente o declare.

(d)

A lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de ofcialmente publicada e se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo continua correndo da primeira publicação.

(e)

Consideram - se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fxo, ou condição pré -estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

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Concurso: PGE-SC

Concurso: PGE-SC
Cargo: Defensor Público
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FEPESE

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Constitucional

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Assinale a alternativa correta .

(a)

Nenhum imposto estadual poderá, em hipótese alguma, ser majorado por medida provisória no mesmo exercício em que esta última houver sido editada.

(b)

Havendo veto presidencial pendente de apreciação pelo Congresso, fca vedada, em todo o território nacional, a edição de medidas provisórias sobre quaisquer matérias.

(c)

O Tribunal de Contas do Estado deve defnir sua estrutura administrativa básica observando o “Código de Divisão e Organização Judiciárias”, bem como os atos da Presidência do Tribunal de Justiça.

(d)

Expedido o diploma, adquire o vereador plena imunidade. A partir de então, jamais poderá ser civilmente responsabilizado se, discursando em qualquer parte do estado, vier a descrever como “desonestos” servidores municipais.

(e)

Sendo livre o exercício da advocacia, sempre poderá o deputado estadual atuar como procurador de empresas concessionárias de serviços públicos, inclusive ajuizando ações em face de entes políticos.

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Concurso: PGE-SC

Concurso: PGE-SC
Cargo: Defensor Público
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FEPESE

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito fácil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Assinale a alternativa correta .

(a)

O Princípio da Supremacia do Interesse Público autoriza a Administração a excluir, dos concursos públicos, os potenciais benefciários de licença - paternidade.

(b)

Para fns de mero desempate em concursos públicos estaduais, pode - se adotar o critério da preferência aos candidatos nascidos no Estado de Santa Catarina.

(c)

Podem - se aumentar os vencimentos dos professores do sistema estadual de ensino mediante lei que institua nova gratifcação, fxando expressamente esta última em 10% dos subsídios pagos aos desembargadores do Tribunal de Justiça.

(d)

A repulsa religiosa à dissolução do vínculo conjugal, mesmo que compartilhada por alguns defensores públicos, não autoriza a Defensoria Pública, como órgão estatal, a recusar-se a ajuizar ações de divórcio.

(e)

Como a Constituição prevê, entre os direitos sociais, a livre sindicalização e o “reconhecimento das convenções e acordos coletivos”, a Administração Pública estadual pode frmar acordos dessa natureza com sindicatos de policiais militares, obrigando - se assim imedia- tamente a aumentar os vencimentos destes servidores.

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