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Em se tratando dos crimes contra Administração Pública, previstos no Código Penal, aponte a alternativa correta.
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Assinale a alternativa que apresenta o princípio ético constitucional que melhor orienta o tratamento igualitário entre os cidadãos, proibindo a discriminação com base em raça, gênero, religião, orientação sexual, entre outros aspectos, no serviço público brasileiro:
Sobre a ética no serviço público, em especial quanto a transparência dos seus atos na esfera Federal, assinale a alternativa que indica qual é o órgão típico responsável por fiscalizar a transparência nas ações do governo e nos gastos públicos (garantindo o cumprimento da Lei de Acesso à Informação), bem como aponte, na sequência, o princípio de licitações para evitar práticas de favorecimento indevido:
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Aponte a alternativa que indica corretamente qual Ministério foi responsável pela coordenação do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci):
Questão DESATUALIZADA
Pode se afirmar, corretamente, como sendo órgãos responsáveis pela Segurança Pública, de acordo com a CRFB: