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10.825 Questões de concurso encontradas

10.825 resultados
Página 99 de 2.165

Questões por página:

Concurso: Prefeitura de João Pessoa - PB

Concurso: Prefeitura de João Pessoa - PB
Cargo: Guarda Civil Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDECAN

Cargo:

Guarda Civil Municipal

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

Acertou

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Com base na Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha – Violência doméstica e familiar contra a mulher) e suas alterações, aponte a alternativa correta.

(a)

Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.

(b)

No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial poderá garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e a Controladoria Geral da União.

(c)

Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial, após o período de 48 (quarenta e oito) horas, colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias.

(d)

A ofendida, nos casos de violência doméstica, caso tenha interesse na ação de divórcio ou de dissolução de união estável, deverá optar pelo exclusivamente Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

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Concurso: Prefeitura de João Pessoa - PB

Concurso: Prefeitura de João Pessoa - PB
Cargo: Guarda Civil Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDECAN

Cargo:

Guarda Civil Municipal

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Consubstanciado na Lei n° 13.869/2019 (Lei de abuso de Autoridade) e suas alterações, é correto afirmar:

(a)

Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública condicionada a representação.

(b)

É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade apenas o agente público, servidor de carreira, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.

(c)

É sujeito do crime de abuso de autoridade o agente público de carreira e se limita a servidor público e militar ou pessoa a ele equiparada; membro do Poder Legislativo; membro do Poder Executivo; membro do Poder Judiciário e membro do Ministério Público.

(d)

As penas restritivas de direitos, previstas nesta lei, podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.

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Concurso: Prefeitura de João Pessoa - PB

Concurso: Prefeitura de João Pessoa - PB
Cargo: Guarda Civil Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDECAN

Cargo:

Guarda Civil Municipal

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Muito fácil

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Com fulcro na Lei n° 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e suas alterações, indique a alternativa correta:

(a)

A classificação legal, técnica e geral bem como a definição das armas de fogo e demais produtos controlados, de usos proibidos, restritos, permitidos ou obsoletos e de valor histórico serão disciplinadas em ato do Comando do Exército, mediante proposta do chefe do Poder Executivo Federal.

(b)

Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa tem pena cominada de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

(c)

Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar tem pena de reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

(d)

É vedado ao Ministério da Justiça celebrar convênios com os Estados e o Distrito Federal para o cumprimento do disposto nesta Lei.

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Concurso: Prefeitura de João Pessoa - PB

Concurso: Prefeitura de João Pessoa - PB
Cargo: Guarda Civil Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDECAN

Cargo:

Guarda Civil Municipal

Disciplina: Direito Penal

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De acordo com a Lei n° 11.343/2.006 (Lei de Drogas), assinale a alternativa correta.

(a)

Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga tem pena cominada de detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.

(b)

As penas previstas para quem tiver em depósito, para consumo pessoal, drogas sem autorização, serão exclusivamente aplicadas cumulativamente, ouvidos o Ministério Público e o defensor.

(c)

Para garantia do cumprimento das medidas educativas, a que injustificadamente se recuse o agente, deverá o Ministério Público submetê-lo, sucessivamente a admoestação verbal e multa.

(d)

Prescrevem em oito anos a imposição e a execução das penas, no tocante à interrupção do prazo.

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Concurso: Prefeitura de João Pessoa - PB

Concurso: Prefeitura de João Pessoa - PB
Cargo: Guarda Civil Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDECAN

Cargo:

Guarda Civil Municipal

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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Com base no Art.334 do Código Penal, que trata do crime de descaminho, indique a alternativa que descreve as condutas deste tipo de crime.

(a)

Usurpar o pagamento de dinheiro devido ao consumo de mercadoria.

(b)

Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.

(c)

Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.

(d)

Retardar vantagem indevida para o pagamento de imposto referente à saída de mercadoria.

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