2. Questões de Concurso

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Assinale a única alternativa que não corresponde a um dos direitos dos servidores do Município de Mesquita – RJ de acordo com a Lei Orgânica do Município:
Sobre os cargos em comissão, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município de Mesquita – RJ:

Leia o trecho a seguir extraído da Lei Orgânica do Município de Mesquita do Rio de Janeiro e assinale ao que segue:


“O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante __________________, conforme o caso, atendido o interesse público, coletivo ou social”.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:

A Lei Orgânica do Município de Mesquita do Rio de Janeiro dispõe que constituem o patrimônio municipal os bens imóveis, móveis e semoventes, e os direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e quando se tratar de bens imóveis:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mesquita – RJ, o município promoverá vida digna aos seus habitantes e será administrado com base nos seguintes compromissos fundamentais, exceto:
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