Questões de Concurso

Os bens do sujeito passivo, gravados com cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade anteriormente à constituição do crédito tributário, não são suscetíveis de penhora em processo de execução fiscal para recebimento de tributo.

Não é admissível a garantia hipotecária no parcelamento de crédito tributário.

A concessão de garantia real do tipo hipoteca ao parcelamento de crédito tributário transforma-o em crédito hipotecário.

No concurso de créditos, o tributário tem preferência em relação ao hipotecário.

O crédito tributário objeto de processo de execução fiscal, garantido por penhora, permite a expedição de certidão positiva com efeito de negativa, uma vez que está com a exigibilidade suspensa.

A prescrição extingue o crédito tributário e a pretensão à ação.

É possível a transação sobre o crédito tributário, desde que autorizada por decreto do chefe do Poder Executivo.

A decadência impede o Fisco de promover a cobrança do crédito tributário.

Os tributos suscetíveis de lançamento por homologação estão sujeitos a decadência no prazo de cinco anos de mora do sujeito passivo.

Extingue-se mediante a compensação entre o crédito tributário e o crédito decorrente de prestação de serviço a Administração Pública, conforme previsto no Código Civil.

A anuidade devida à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é uma espécie de contribuição social.

A taxa somente pode ser cobrada se houver a efetiva utilização do serviço público.

A contribuição sindical e a contribuição confederativa são espécies de contribuição social.

Por meio da base de cálculo, a possível identificar o tipo de tributo.

O empréstimo compulsório e tributo que pode ser instituído pela União mediante lei ordinária.

Os imóveis urbanos objeto de promessa de venda pelo Estado a particular estão imunes ao imposto sobre propriedade territorial e predial urbano.

Os imóveis de propriedade das entidades religiosas, quando alugados para atividade comercial, desde que o produto da locação seja revertido para as atividades finalísticas da locadora, são imunes à tributação.

Em razão do princípio da imunidade recíproca, não é devido o ICMS incidente sobre as operações relativas à energia elétrica adquirida pelos Municípios.

A imunidade recíproca favorece exclusivamente as pessoas jurídicas de direito público.

As empresas jornalísticas que editam jonais são imunes ao pagamento do imposto de renda.

Em nenhuma hipótese, poderá a União instituir tributos idênticos aos de competência dos Estados.

Excepcionalmente, em caso de guerra externa, desde que se utilizando de lei complementar, poderá a União instituir para si imposto sobre a circulação de mercadorias.

A lei complementar é o instrumento legislativo apto a dispor sobre conflito de competência tributária.

O titular da competência tributária tem o prazo de cinco anos para exercê-la.

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), de cuja repartição do produto da arrecadação participam os Municípios, poderá, na ausência de lei estadual, ser instituído pelo Município de Goiânia, desde que autorizado, mediante lei, pelo Estado de Goiás.