Questões de Concurso

o Presidente da República.

a Mesa da Câmara dos Deputados.

político com representação no Congresso Nacional.

confederação sindical ou entidade de classe de âmbito regional.

leis ordinárias, leis delegadas, decretos.

decretos legislativos, portarias, emendas à Constituição.

resoluções, decretos-leis, decretos legislativos.

medidas provisórias, leis complementares, resoluções.

soberania nacional.

pleno emprego.

defesa do consumidor.

função social da propriedade.

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.

instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

exigir, aumentar ou diminuir tributo sem lei que o estabeleça.

utilizar tributo com efeito de confisco.

que atentem contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.

que atentem contra a lei orçamentária.

que atentem contra os partidos políticos.

que atentem contra a existência da União.