Questões de Concurso

Pagamento do crédito tributário.

Outorga de isenção.

Cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Capitulação do fato gerador.

Sobre as penas cominadas, em caso de dúvida.

Apenas de modo fundamentado podem os servidores da Fazenda Pública, e exclusivamente a outros órgãos públicos, fornecer informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira de contribuinte, responsável tributário ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de suas atividades empresariais.

É consectária do princípio constitucional de transparência e moralidade, e ao dever publicidade, a divulgação, pela Fazenda Pública, do valor de créditos tributários inscritos em dívida ativa em determinado ano, acompanhados da identificação do contribuinte, com o seu nome e seu número de inscrição no CPF/CNPJ.

O princípio da publicidade se aplica a todos os processos administrativos instaurados em face do contribuinte ou por ele iniciados, tais como autos de infração, consultas à legislação e pedidos de parcelamento.

Segundo a legislação federal em vigor, a informação acerca dos tributos incidentes sobre mercadorias e serviços poderá constar de painel afixado em local visível do estabelecimento, ou por qualquer outro meio eletrônico ou impresso, de forma a demonstrar o valor ou percentual exato dos tributos incidentes sobre todas as mercadorias ou serviços postos à venda.

A Constituição determina ser papel do Congresso Nacional editar lei com medidas destinadas a esclarecer os consumidores acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços, de modo que o legislador não pode estender tal medida em relação a outros tributos.

Imposto de Resposta, IPI e COFINS.

ICMS, FUNRURAL e taxa judiciária.

Imposto de Renda, IPVA e IPTU.

IPTU, ICMS e transmissão causa mortis.

IPI, ICMS e ISS.

Os tratados internacionais firmados entre a República Federativa do Brasil e outros países com a finalidade de evitar a bitributação prevalecerão em relação à legislação tributária ordinária tão logo seus instrumentos sejam depositados no âmbito internacional.

Os tratados internacionais firmados entre a República Federativa do Brasil e outros países com a finalidade de evitar a bitributação deverão prevalecer em relação à legislação tributária ordinária, assim que seja aprovada a necessária Resolução do Congresso Nacional que os homologue internamente.

Os tratados internacionais firmados com a finalidade de evitar a bitributação entre dois países, após aprovação em dois turnos em ambas as casas do Congresso Nacional, deverão prevalecer em relação à legislação tributária ordinária e servirão de parâmetro para o controle de sua constitucionalidade.

Os tratados internacionais firmados com a finalidade de evitar a bitributação entre dois países, uma vez assinados e devidamente publicado o Decreto Legislativo respectivo, deverão prevalecer em relação à legislação tributária ordinária.

Os tratados internacionais, assinados pela República Federativa do Brasil com o objetivo de evitar a dupla tributação em relação a outros países, não deverão prevalecer em relação à legislação tributária ordinária.

São imunes de impostos os templos religiosos, assim entendidos os prédios dedicados ao culto de religião consagrada e de aceitação tradicional, sem extensão.

É lícito exigir impostos sobre a comercialização ao consumidor final de DVD que contenha videofonograma produzido por produtores brasileiros, em território nacional, contendo obras musicais de autores estrangeiros interpretadas por artistas brasileiros.

A imunidade constitucional tributária torna indevida a incidência de IOF sobre operações de câmbio praticadas em favor de entidade sindical dos empregadores, quando da remessa de valores ao exterior para fins de aplicação financeira.

Imóvel rural pertencente a líder de partido político é imune de Imposto Territorial Rural, durante o mandato parlamentar do líder.

Todo cidadão é isento (na verdade, imune) do pagamento de taxas judiciais quando do ajuizamento de ações populares destinadas a anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, a não ser quando demonstrada a má-fé no ajuizamento da ação.