Questões de Concurso

proposta antes da resposta do acusado acarreta a nulidade do processo.

é incabível em caso de procedência parcial da pretensão punitiva.

aplica-se aos delitos sem violência física sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.

N.R.A

Havendo necessidade de expedição de carta precatória, Jorge deverá custear despesa de cumprimento.

A competência para julgar o processo será deslocada em caso de necessidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré.

A extinção do processo por ausência de Jorge em audiência dependerá de sua prévia intimação pessoal.

A ausência de contestação, ainda que a empresa ré esteja presente na audiência de conciliação, acarretará a revelia.

N.R.A

É ônus da parte levar a testemunha à audiência, por não se aplicar a condução coercitiva.

A prova pericial poderá ser realizada oralmente, mas o perito deverá entregar o laudo escrito logo após.

Será válida prova testemunhal produzida por declaração escrita.

Salvo a inspeção judicial, as provas terão de ser produzidas na audiência de instrução e julgamento.

N.R.A

De acordo com o STF, no caso de réu que tenha condenação anterior transitada em julgado, é possível a propositura da suspensão condicional do processo se já houver transcorrido mais de cinco anos entre a extinção da punibilidade pelo delito da condenação e a prática do novo fato criminoso.

Presentes os demais requisitos para a concessão do sursis processual, o MP poderá propor, ao oferecer a denúncia, a referida suspensão, ainda que o acusado esteja sendo processado por outro crime.

Se, durante o período de suspensão do processo, o acusado for processado por outro crime ou contravenção penal, o benefício poderá ser revogado por meio de decisão fundamentada do juízo.

A aceitação da suspensão condicional do processo levará à interrupção do prazo prescricional.

Dado que, conforme a jurisprudência do STJ, o sursis processual é um direito subjetivo do réu, na ação penal privada, a lei obriga o querelante a formular proposta de suspensão condicional do processo.

válida, e não precisará ser refeita, pois a citação por hora certa é possível quando o acusado não é encontrado nos endereços constantes nos autos.

nula, e deverá ser refeita pelo juízo comum, com o devido encaminhamento dos autos pelo juizado especial criminal.

válida, e não precisará ser refeita, pois a citação por hora certa sempre precede a citação por edital.

válida, e não precisará ser refeita, pois o processo perante os juizados especiais criminais orienta-se pelos princípios da oralidade, simplicidade, economia processual e celeridade.

nula, e deverá ser refeita pelo próprio juizado especial criminal, por meio de edital, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual.