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A Lei de Responsabilidade Fiscal traz diversas normas relativas à prática de atos que implicarem renúncia de receita. Neste diapasão, não se considera como renúncia de receitas o ato do Chefe do Executivo que:
Nos registros contábeis de uma unidade orçamentária, uma despesa fora registrada, segundo a natureza, com a codificação 3.1.90.12. Considerando os dados do registro, é possível afirmar que essa despesa:
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal a evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, é uma informação que constará:
Na tabela abaixo, apresentam-se os saldos relativos à execução das receitas e despesas de uma entidade governamental. Os valores estão em R$.

A análise dos dados da tabela nos permite afirmar que:
Considere as seguintes informações relativas ao orçamento público e sua execução para uma unidade orçamentária genérica:
Considerando somente as informações apresentadas, é correto afirmar que o resultado orçamentário apurado foi, em R$: