Questões de Concurso

Além de atender a disposição constitucional, a forma dos atos normativos obedece a certa tradição. Há normas para sua elaboração que remontam ao período da história imperial brasileira, como, por exemplo, a obrigatoriedade de que se aponha, ao final desses atos, o número de anos transcorridos desde a Independência. Essa prática é mantida desde o início do período republicano até hoje.

O tratamento que deve ser dado aos assuntos que constam das comunicações oficiais decorre de vários fatores, entre os quais se destacam determinadas impressões individuais de quem comunica, que só serão bem-vindas no texto se forem utilizadas sob a forma de alerta para o destinatário da mensagem, ou seja: o público, o conjunto dos cidadãos ou outro órgão público, do Executivo ou dos outros Poderes da União.

O padrão culto não combina com a simplicidade de expressão, para não ser confundido com pobreza de expressão.

As comunicações que partem dos órgãos públicos federais devem ser compreendidas por todo e qualquer cidadão brasileiro.

Existe propriamente um padrão oficial de linguagem; uma vez que haverá preferência pelo uso de determinadas expressões ou obediência a certa tradição no emprego das formas sintáticas, razão por que se consagrou a utilização de linguagem burocrática, conhecida como o jargão burocrático.

Na linha 32, o adjetivo "próprio" foi substantivado na expressão "inclusive o próprio", com o significado de em pessoa.

A expressão "à residência" (linha 29) pode ser reduzida apenas a "residência", sem prejuízo gramatical em relação ao paralelismo sintático.

O plural de "Todo ser humano tem direito à liberdade de locomoção" (linhas 28 e 29) está corretamente feito na seguinte forma: Todos seres humanos tem direito à liberdade de locomoção.

O termo "direito" admite duas regências diferentes.

O pronome demonstrativo "este" (linha 32) substitui o substantivo "direito" (linha 31).

"são enumerados" (linha 3) por enumeram-se.

"foi assinada" (linha 2) por foram assinados.

"que" (linha 4) por aos quais.

"a" (linha 7) por para com.

"e que decidiram" (linhas 13 e 14) por e que estes decidiram.

Há mais de meio século, foi assinada a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o primeiro documento das Nações Unidas, que buscou deliberar sobre os direitos relativos aos homens dos países ditos civilizados.

Liberdade, justiça, paz no mundo, reconhecimento da dignidade inerente a todos os seres humanos e de seus direitos iguais e inalienáveis são consequências da Carta da ONU de 1978.

Os povos das Nações Unidas reafirmaram, na Carta da ONU, sua fé nos direitos humanos fundamentais, na dignidade e no valor do ser humano e na igualdade de direitos entre homens e mulheres e decidiram promover o progresso social e melhores condições de vida em uma liberdade mais ampla.

As assinaturas registradas na referida Carta da ONU garantiram, por si só, em virtude da seriedade do ato praticado diante da humanidade, a realização dos compromissos comuns assumidos perante todas as nações.

A declaração dos direitos humanos reconhece que a própria natureza dá igualdade entre os homens quanto à liberdade, à dignidade e aos diretos sociais e que a razão leva os homens a agirem com espírito de fraternidade.