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Um órgão público municipal planeja realizar uma licitação para a aquisição de equipamentos de informática, visando modernizar suas repartições. Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos princípios ou diretrizes que regem o procedimento licitatório.
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A estrutura administrativa brasileira é composta por entes que possuem personalidade jurídica própria e autonomia administrativa. No contexto da organização administrativa, analise a relação entre a Administração Direta e a Indireta e assinale a alternativa correta sobre a criação e o controle dessas entidades.
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O sistema político brasileiro estabelece normas específicas sobre a capacidade eleitoral e a organização dos partidos. Nesse contexto, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das disposições da Constituição Federal sobre direitos e partidos políticos.
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O Poder Judiciário brasileiro é estruturado de forma a garantir a proteção dos direitos fundamentais e a observância da Constituição. Sobre a organização e as competências dos órgãos do Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.
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A teoria do Poder Constituinte é fundamental para compreender a origem e a limitação da ordem jurídica estatal. Considerando os conceitos de poder constituinte originário e derivado, assinale a alternativa correta.