Questões de Concurso

O presidente do Tribunal de Justiça (TJ) do Estado Gama, visando reduzir as despesas do Judiciário estadual, pretende diminuir o custo mensal com energia elétrica. Assim, o TJ publicou edital de licitação, cujo critério de escolha será o maior retorno econômico. Os licitantes deverão apresentar seu projeto e proposta de redução de custo do TJ com energia, de maneira que será remunerado o contratado com base no percentual de economia, ou seja, sua remuneração será fixada em percentual que incidirá de forma proporcional à economia efetivamente obtida pelo TJ na execução do contrato. No caso em tela, conforme dispõe a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), será firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado Gama e o licitante vencedor:

João é servidor público ocupante do cargo efetivo de professor no Município Alfa. Não obstante lei local em vigor desse Município preveja o direito de férias anuais de 45 dias aos professores municipais, o atual prefeito, com base em parecer da Procuradoria Geral do Município, determinou que tais servidores somente possuem direito a 30 dias de férias por ano, período sobre o qual deve recair o pagamento do terço constitucional de férias, com base na Constituição da República de 1988. Inconformado, João aforou ação judicial visando a garantir seu direito de férias de 45 dias anuais, requerendo que sobre esse período incida o terço constitucional de férias. Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, o magistrado deve decidir que a pretensão de João é:

Observe as seguintes situações:

- “A” foi condenado a 15 anos de prisão e posteriormente foi constatada, de forma inequívoca, a sua inocência por decorrência de erro do próprio judiciário.

- “B” foi condenado a 10 anos de prisão. Todavia, apesar de sempre ter tido bom comportamento, passou 15 anos preso, ou seja, cinco anos a mais do que o tempo fixado em sentença condenatória e definitiva.

- “C” sofreu dano material e moral por seu vizinho após desentendimento em reunião de condomínio.

Sobre o dever de indenizar do Estado previsto expressamente no capítulo dos direitos e das garantias fundamentais da Constituição Federal de 1988 – CF/88, analise as afirmativas a seguir:

I. Nem “A” nem “B” são passíveis de indenização pelo Estado.

II. “C” é passível de indenização pelo Estado.

III. Apenas “B” é passível de indenização pelo Estado.

IV. Tanto “A” quanto “B” são passíveis de indenização pelo Estado.

Está CORRETO, apenas, o que se afirma em

Com relação à participação popular no controle da administração pública, assinale a alternativa INCORRETA.

Assinale a alternativa INCORRETA.