Questões de Concurso

Com base exclusivamente na redação atual do Código de Ética Médica, o exercício da função de médico auditor impõe limites e responsabilidades que visam preservar a dignidade da profissão e os direitos dos pacientes. A atuação do médico auditor deve ser pautada pela independência e pelo respeito às prerrogativas do médico assistente, evitando-se conflitos éticos que possam comprometer a assistência. Diante dos preceitos éticos estabelecidos, assinale a alternativa CORRETA.

Com base exclusivamente na redação atual da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como sobre a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, verifica-se que a fiscalização e o controle das ações de saúde constituem competências articuladas entre os entes federativos. O Sistema Único de Saúde deve contar com mecanismos de acompanhamento que garantam a correta aplicação dos recursos e a conformidade técnica dos serviços prestados à população. Com relação à competência da direção nacional do Sistema Único de Saúde prevista no dispositivo legal citado, assinale a alternativa CORRETA.

A atuação do médico auditor é regida por princípios éticos e normativos que asseguram responsabilidade profissional e independência técnica no exercício de suas funções. Analise as afirmativas a seguir:

I.O médico auditor responde eticamente perante o Conselho Regional de Medicina por atos que configurem infração ao Código de Ética Médica.
II.A subordinação administrativa do médico auditor ao gestor da saúde justifica o descumprimento de preceitos éticos profissionais.
III.O médico auditor comete infração ética ao assinar laudos de auditoria sem ter realizado pessoalmente a análise técnica dos dados.

Está CORRETO o que se afirma em:

A caracterização da auditoria médica como ato médico implica que certas atividades de análise e julgamento técnico são exclusivas de profissionais graduados em medicina e devidamente registrados em seus conselhos de classe. Essa definição visa resguardar a qualidade da avaliação clínica e a correta interpretação de prontuários e procedimentos terapêuticos. Com base na regulamentação do exercício profissional, assinale a alternativa CORRETA.

A responsabilidade civil do médico auditor surge quando sua atuação causa dano a terceiros, sejam eles pacientes, prestadores de serviço ou a própria fonte pagadora. No ordenamento jurídico brasileiro, essa responsabilidade busca a reparação do dano material ou moral decorrente de atos praticados com culpa ou dolo. Diante da possibilidade de judicialização de atos de auditoria, assinale a alternativa CORRETA.