2. Questões de Concurso

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A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer a organização do Poder Judiciário, prevê a atuação de tribunais superiores com competência para uniformizar a interpretação da legislação federal, garantindo assim a segurança jurídica e a previsibilidade das decisões judiciais em todo o território nacional.
O direito à liberdade de expressão, consagrado na Constituição Federal, é absoluto e ilimitado, permitindo que qualquer manifestação, mesmo que contenha discurso de ódio ou incite à violência, seja protegida como manifestação legítima do pensamento.
A desconcentração administrativa, ao distribuir internamente competências no âmbito da mesma pessoa jurídica, visa otimizar a prestação de serviços públicos, ao passo que a descentralização transfere a titularidade e a execução dessas atividades para outras entidades com personalidade jurídica própria, como autarquias e fundações públicas.
Órgãos públicos, por serem centros de competência despersonalizados e integrantes da administração direta, não possuem personalidade jurídica própria, de modo que todos os atos por eles praticados são atribuídos diretamente ao ente estatal ao qual pertencem, o qual detém a personalidade jurídica.
Na classificação dos órgãos públicos quanto à estrutura, um órgão é considerado composto quando ele não possui subdivisões internas e atua como um único centro de competência, como, por exemplo, um posto fiscal.
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