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Concurso: Câmara de Guarujá - SP

Concurso: Câmara de Guarujá - SP
Cargo: Agente Legislativo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

INDEPAC

Cargo:

Agente Legislativo

Disciplina: Não definido

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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De acordo com o artigo 38 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá, entre outras exigências, a seguinte:

(a)

realizar-se-á somente a partir do vigésimo dia do início do exercício.

(b)

deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 23 (vinte e três) de dezembro de cada ano.

(c)

deverá ser autorizada mesmo se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.

(d)

estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

(e)

poderá ser autorizada a qualquer momento do mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

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Concurso: Câmara de Guarujá - SP

Concurso: Câmara de Guarujá - SP
Cargo: Agente Legislativo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

INDEPAC

Cargo:

Agente Legislativo

Disciplina: Não definido

Dificuldade: Muito difícil

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Em estrito acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

(a)

É vedada, em qualquer hipótese, a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.

(b)

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público. A inobservância total ou parcial desta regra tornará nulas todas as operações realizadas sem a devida publicidade.

(c)

Ao final de cada semestre, será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos das três esferas Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo Chefe do Poder Executivo, pelo Presidente da Câmara Legislativa, pelo Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração, pelo membro do Ministério Público responsável pelos assuntos difusos e coletivos e pelo Ministro ou Secretário da Fazenda e por quaisquer líderes sindicais interessados.

(d)

As contas do Poder Judiciário serão apresentadas, no âmbito da União, pelos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, consolidando as dos respectivos tribunais e, no âmbito dos Estados, pelos Presidentes dos Tribunais de Justiça, consolidando as dos demais tribunais.

(e)

O Poder Judiciário, precipuamente, de forma direta ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público fiscalizará o cumprimento das normas desta Lei Complementar.

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Concurso: Câmara de Guarujá - SP

Concurso: Câmara de Guarujá - SP
Cargo: Agente Legislativo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

INDEPAC

Cargo:

Agente Legislativo

Disciplina: Não definido

Dificuldade: Médio

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Acerca das restrições ao acesso à informação, nos termos da Lei nº 12.527 de 2011, assinale a alternativa correta.

(a)

As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

(b)

As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como ultrassecretas e ficarão sob sigilo por tempo indeterminado até afastado perigos eminentes ou abstratos relativos à divulgação de tais informações.

(c)

As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República são públicas, devendo ser guardadas sob sigilo somente aquelas capazes de pôr em risco a segurança e a incolumidade pública.

(d)

A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal, no grau de ultrassecreto, é de competência somente do Presidente da República, do Vice-Presidente da República, do Ministro da Defesa, do Ministro de Minas e Energias e dos Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior.

(e)

É vedada a delegação de competência para classificação do sigilo de informações nos graus ultrassecreto e secreto, salvo se ausente a pessoa da autoridade ou vago o seu cargo.

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Concurso: Câmara de Guarujá - SP

Concurso: Câmara de Guarujá - SP
Cargo: Agente Legislativo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

INDEPAC

Cargo:

Agente Legislativo

Disciplina: Não definido

Dificuldade: Médio

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Com relação ao procedimento de acesso à informação, de acordo com a Lei nº 12.527 de 2011, assinale a alternativa correta.

(a)

A disponibilização de informações sob a guarda do Tribunal Superior Eleitoral só poderá ser feita a cidadão que esteja em situação regular perante a Justiça Eleitoral.

(b)

O serviço de busca e fornecimento da informação e a reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada não podem ser cobradas do solicitante.

(c)

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades previstos nesta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

(d)

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência, que será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

(e)

No caso de indeferimento de pedido de desclassificação de informação protocolado em órgão da administração pública federal, deverá o requerente recorrer diretamente à Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

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Concurso: Câmara de Guarujá - SP

Concurso: Câmara de Guarujá - SP
Cargo: Agente Legislativo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

INDEPAC

Cargo:

Agente Legislativo

Disciplina: Não definido

Dificuldade em análise

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Nos termos da Lei nº 12.527 de 2011, que regula o acesso à informação, assinale a alternativa correta.

(a)

Subordinam-se ao regime dessa lei somente os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo – incluindo as Cortes de Contas – Judiciário e do Ministério Público.

(b)

Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

(c)

Para os efeitos desta Lei, considera-se documento a unidade de registro de informações, desde que manuscrita ou impressa.

(d)

É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e complexos, de forma a assegurar ao máximo a guarda das informações, em linguagem de fácil compreensão e exigindo a justa motivação por parte do solicitante.

(e)

As autarquias, por possuírem autonomia administrativa e financeira, editarão suas próprias normas relativas ao acesso à informação, que serão disciplinadas, no que couber, pelo Código Civil Brasileiro.

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