2. Questões de Concurso

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O orçamento público anual cumpre etapas no ciclo do processo orçamentário com competências atribuídas aos Poderes Legislativo e Executivo, sendo atribuídas ao Poder Legislativo as seguintes competências:
As transferências voluntárias para outro ente da federação devem cumprir as exigências estabelecidas na Lei Complementar 101/2000, entre as quais se destaca:
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado da seguinte providência:
O estágio da despesa pública que corresponde à confirmação da realização da despesa de acordo com os procedimentos legais e contratuais é denominado:
O exemplo de despesa pública cuja classificação está amparada no conceito de despesa de capital é a relativa a(à):
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