2. Questões de Concurso

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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, tem como um de seus objetivos fundamentais a proteção dos direitos de liberdade e de privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, dispondo sobre o tratamento de dados pessoais em meios digitais ou físicos.
Um servidor público municipal, ao realizar o atendimento a um cidadão, tem acesso a informações pessoais e sensíveis deste. A divulgação indevida dessas informações a terceiros, sem justificativa legal, configura uma violação ao dever de sigilo, podendo acarretar sanções disciplinares, administrativas e até criminais, além de prejudicar a confiança na instituição pública.
O arquivamento de documentos em uma instituição deve priorizar a organização cronológica simples, independentemente do valor histórico ou da natureza do documento, garantindo assim a facilidade de acesso futuro.
A conferência de documentos obrigatórios em um protocolo é uma etapa crucial para garantir a integridade e a conformidade do material recebido, assegurando que todos os elementos essenciais estejam presentes antes de sua tramitação ou arquivamento.
O controle de entrada e saída de processos em uma repartição pública deve ser rigorosamente registrado, utilizando sistemas que permitam a rastreabilidade de cada documento, desde sua origem até seu destino final, minimizando perdas e extravios.
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