2. Questões de Concurso

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No primeiro ano de mandato, os prefeitos precisaram cumprir a lei aprovada pela gestão anterior. Considerando os instrumentos legais de planejamento das leis orçamentárias, a lei orçamentária que possui essa característica é o(a):
Sobre as previsões da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, acerca da Lei Orçamentária Anual (LOA), avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) O projeto da LOA deverá ser elaborado em conformidade com o PPA, com a LDO e as normas da LC 101/2000. ( ) O projeto da LOA deverá conter, em anexo, demonstrativo de compatibilidade da programação de orçamentos com os objetivos e metas constantes no anexo de Metas Fiscais da LDO. ( ) Conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita prevista na LDO, serão estabelecidos no PPA.
Em relação às características básicas da era da qualidade denominada Garantia da Qualidade, assinalar a alternativa CORRETA.
Com base no Decreto nº 11.129/2022, com a celebração do acordo de leniência, serão concedidos em favor da pessoa jurídica signatária, nos termos previamente firmados no acordo, um ou mais dos seguintes efeitos, EXCETO:
No que se refere à composição dos ministros do Supremo Tribunal Federal, baseando-se na Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de ___________ e menos de ________ anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
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