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Concurso:
PC-CE
Disciplina:
Direito Processual Penal
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Considere que um agente tenha sido surpreendido por inspetores civis, na cidade de Fortaleza – CE, com mercadorias que adentraram no Brasil, por meio de contrabando, pela cidade de Foz do Iguaçu – PR. Nesse caso, a competência da justiça federal será determinada pelo local de entrada dos produtos, e não pelo local da apreensão.
Concurso:
PC-CE
Disciplina:
Direito Processual Penal
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Inquirido o presidente da República como testemunha, poderá ele optar pela prestação de depoimento por escrito, caso em que as perguntas, formuladas pelas partes e deferidas pelo juiz, lhes serão transmitidas por ofício.
Concurso:
PC-CE
Disciplina:
Direito Processual Penal
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O exame pericial deverá ser realizado por dois peritos oficiais, conforme recente reforma do Código de Processo Penal (CPP).
Concurso:
PC-CE
Disciplina:
Direito Processual Penal
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Considere que um policial militar cumpra mandado de busca e apreensão, a ele demandado emergencialmente, para investigação de crime. Nesse caso, mesmo considerando o caráter emergencial, a prova por ele apreendida será considerada ilícita, tendo em vista que a polícia militar, nos termos da CF, não detém competência para investigação, ressalvada a competência militar específica.
Concurso:
PC-CE
Disciplina:
Direito Processual Penal
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A ausência de justa causa tanto pode ser condição para sustentar o trancamento de ação penal como para promover a soltura do réu.
