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Bernardo, funcionário público, ordenou que Luciana, contribuinte, quitasse tributo indevido. Anteriormente à entrega deste valor, desistiu da ordem. Conquanto esta atitude, Luciana entendeu por bem entregar o numerário a Bernardo que o recebeu e o desviou depois do recolhimento ao tesouro público. Bernardo praticou
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Questão Anulada
Nas hipóteses de excludentes de ilicitude
São elementos da tentativa:
O Código Penal adota no seu art.13 a teoria conditio sine qua non (condição sem a qual não). Por ela,
O Anexo de Metas Fiscais, previsto na Lei Complementar no 101/2000,