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Concurso:
TCE-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Os sigilos bancário e fiscal, constantes do longo catálogo de direitos previsto na Constituição Federal, apresentam elementosque os fazem uma importante proteção contra os excessos praticados pelo estado. Nesse sentido, NÃO se admite que
Concurso:
TCE-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Em sede de ação direta de inconstitucionalidade,
Concurso:
TCE-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
O processo legislativo, conforme inscrito no texto constitucional, apresenta fases distintas, com suas respectivas características, podendo-se afirmar:
Concurso:
TCE-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Em relação à competência do Congresso Nacional para fixar os vencimentos dos Deputados Federais e Senadores, referida na Constituição Federal, é correto afirmar:
Concurso:
TCE-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Os Tribunais de Contas Estaduais, a partir da Constituição Federal de 1988, viram a apresentação de um redesenho de suas atividades. A esse respeito, é INCORRETA a seguinte afirmação:
