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Concurso:
PC-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
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O excesso de poder relaciona-se à competência, uma vez que resta configurado quando o agente público extrapola os limites de sua atuação ou pratica ato que é atributo legal de outra pessoa.
Concurso:
PC-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
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A parte interessada só pode impugnar ou atacar judicialmente o ato administrativo complexo, caso todas as manifestações necessárias à formação do ato já tenham sidas expressas.
Concurso:
PC-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
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Mesmo os atos administrativos sendo autoexecutáveis, ou seja, podendo ser executados sem prévia autorização judicial — como ocorre no caso de demolição de obras realizadas por particulares em terras públicas —, nada impede que o interessado provoque o Poder Judiciário visando a anulação do ato.
Concurso:
PC-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
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A declaração de nulidade do ato administrativo produzirá efeitos ex nunc.
Concurso:
PC-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
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A coercibilidade e a imperatividade não permeiam os atos negociais.
