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A Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), estabelece diretrizes importantes para a gestão e distribuição dos recursos. O objetivo principal é garantir o financiamento adequado da educação básica. Em relação à aplicação dos recursos do Fundeb, assinale a alternativa correta.
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MP
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura, de forma prioritária, o direito à educação para crianças e adolescentes. Em situações de vulnerabilidade ou quando há descumprimento dos deveres por parte dos pais ou responsáveis, o Poder Judiciário e os Conselhos Tutelares podem intervir. Considerando o direito à educação no contexto do ECA, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das garantias asseguradas.
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Um ex-prefeito de um município é investigado por supostamente ter utilizado verbas públicas para benefício próprio durante sua gestão, desviando recursos que deveriam ser aplicados em áreas essenciais como saúde e educação. A conduta, se comprovada, pode configurar ato de improbidade administrativa. Considerando a Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos tipos de ato de improbidade administrativa.
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A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seus princípios fundamentais, a estrutura e os objetivos da República Federativa do Brasil. A forma de Estado adotada, caracterizada pela união indissolúvel de entes autônomos, é um dos pilares dessa organização. Considerando o exposto e a Carta Magna, assinale a alternativa que descreve corretamente a forma de Estado brasileira.
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MP
Um servidor público, ao se deparar com uma situação que envolve o manejo de recursos públicos, deve pautar sua conduta em princípios que regem a Administração Pública, visando a lisura e a eficiência na gestão. A transparência nas ações é um desses pilares essenciais. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos princípios básicos da Administração Pública.
