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Concurso: Prefeitura de Porto Alegre - RS

Concurso: Prefeitura de Porto Alegre - RS
Cargo: Administrador
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Fundação La Salle

Cargo:

Administrador

Disciplina: Direito Processual Penal

FC583577

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No que concerne à Lei Maria da Penha, marque a alternativa CORRETA:

(a)

Os crimes praticados contra a mulher serão julgados pelos Juizados Especiais Criminais, previstos na Lei nº 9099/95.

(b)

Os delitos punidos na Lei Maria da Penha são de ação penal pública incondicionada, isto é, independem da vontade da vítima quando do oferecimento de denúncia pelo Ministério Público.

(c)

Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado, sem exceções.

(d)

Como medida protetiva de distanciamento do agressor em relação à vítima, os juízes, por força de previsão na Lei, fixam o mínimo de 200 (duzentos) metros entre os envolvidos.

(e)

Exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens.

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Concurso: Prefeitura de Porto Alegre - RS

Concurso: Prefeitura de Porto Alegre - RS
Cargo: Administrador
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Fundação La Salle

Cargo:

Administrador

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC583576

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Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, são requisitos para a concessão de pedidos de colocação em família substituta, EXCETO:

(a)

Qualificação completa do requerente e de seu eventual cônjuge, ou companheiro, com expressa anuência deste.

(b)

Certidão do trânsito em julgado da sentença penal condenatória que destituiu o poder familiar dos pais biológicos.

(c)

Declaração sobre a existência de bens, direitos ou rendimentos relativos à criança ou ao adolescente.

(d)

Indicação de eventual parentesco do requerente e de seu cônjuge, ou companheiro, com a criança ou adolescente, especificando se tem ou não parente vivo.

(e)

Indicação do cartório onde foi inscrito nascimento, anexando, se possível, uma cópia da respectiva certidão.

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Concurso: Prefeitura de Porto Alegre - RS

Concurso: Prefeitura de Porto Alegre - RS
Cargo: Administrador
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Fundação La Salle

Cargo:

Administrador

Disciplina: Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

FC583575

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No que tange ao Estatuto do Idoso, relativamente ao seu direito à saúde, marque a alternativa INCORRETA:

(a)

Em todo atendimento de saúde, os maiores de 80 (oitenta) anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em caso de emergência.

(b)

À pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.

(c)

À pessoa idosa internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

(d)

É vedada a discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

(e)

O idoso que não esteja no pleno gozo de suas faculdades mentais, incapaz de optar pela realização de tratamento de saúde, deverá ser encaminhado por seu médico quando ocorrer iminente risco de morte, independente de notificação a familiares ou ao Ministério Público, em razão do estado de necessidade do paciente.

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Concurso: Prefeitura de Porto Alegre - RS

Concurso: Prefeitura de Porto Alegre - RS
Cargo: Administrador
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Fundação La Salle

Cargo:

Administrador

Disciplina: Direito Administrativo

FC583574

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No que tange à Lei de Improbidade Administrativa, da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá:

(a)

Mandado de segurança.

(b)

Apelação.

(c)

Agravo de instrumento.

(d)

Recurso ordinário.

(e)

Recurso extraordinário.

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Concurso: Prefeitura de Porto Alegre - RS

Concurso: Prefeitura de Porto Alegre - RS
Cargo: Administrador
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Fundação La Salle

Cargo:

Administrador

Disciplina: Português

FC583573

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A questão refere-se ao texto abaixo.

A geração Covid: o impacto da pandemia no desenvolvimento das crianças

Disponível em < https://saude.abril.com.br/familia/a-geracao-covid-o-impacto-da-pandemia-no-desenvolvimento-das-criancas/> (adaptado).

Observe as seguintes perguntas:

I – Quantos bebês participaram da pesquisa realizada pela Universidade Colúmbia?
II – Qual o cargo de Liubiana Arantes na Sociedade Brasileira de Pediatria?
III – Quem faz parte da Geração Covid?

Das perguntas acima, qual(is) é(são) respondida(s) pelo texto?

(a)

Apenas a I.

(b)

Apenas a II.

(c)

Apenas I e II.

(d)

Apenas II e III.

(e)

I, II e III.

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